Da Dupla Imputação Penal nos Crimes Ambientais

envolvendo a pessoa jurídica nos crimes ambientais. Sobrepondo o enfoque em uma Constituição

STJ suspende decisões que absolveram acusados de entregar veículo a motorista não habilitado

direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de

TJ confirma condenação de homem que agrediu esposa

Penal ? que dispõe sobre a ofensa a integridade corporal ou a saúde de outra (...) pessoa praticada

JT rejeita competência em processo movido por presidiário

O trabalho da pessoa presa dentro do estabelecimento prisional está relacionado à execução da pena

Justiça garante salário-maternidade ao pai aopós morte da mãe

Decisão reafirma que o benefício protege a criança e não pode ser negado em casos de monoparentalidade

Como a reforma tributária vai afetar o seu patrimônio?

Segundo o economista e consultor financeiro Roger Correa, a reforma tributária que deve ser votada esta semana pelo Senado Federal, (PEC já aprovada na Câmara) deve impactar principalmente o patrimônio dos brasileiros com altos investimentos no país. No ritmo de indefinição, Correa alerta para a importância de analisar novas opções de investimento onde o sistema tributário está mais maduro e imune às oscilações de mercado

Repórter não deve indenizar jornal por alegada ofensa publicada em obituário

5ª Turma negou processamento de recurso da Folha de S. Paulo contra decisão que concluiu não ter havido dano moral no texto redigido pelo jornalista.

Seguro Obrigatório (DPVAT). Morte da vítima. Indenização Securitária

Ação de cobrança. Espólio. Ilegitimidade ativa. Direito Próprio do beneficiário

Funerária descumpre contrato e é obrigada a fazer novo sepultamento

A autora conta que a funerária não cumpriu várias das obrigações assumidas, destacando-se o fato de que o sepultamento de sua mãe não se deu em jazigo individual, o que a fez sentir-se constrangida e desrespeitada. Indenização será de R$ 7 mil

Desembargador nega revisão criminal a tabelião condenado por falsificação de documento público

Ao pleitear a revisão do processo em que foi condenado, Edson pretendia ser absolvido da condenação, alegando existir novas provas de inocência.

Filha adotiva de militar, mesmo sem comprovar adoção formal, tem direito à pensão

Filha adotiva de ex-militar, mesmo na ausência da escritura pública de adoção, tem direito a receber a pensão no caso do falecimento do pai.

Conta vinculada em nome de empregador falecido pode sofrer penhora

Por determinação legal, os valores depositados na conta corrente vinculada do trabalhador são absolutamente impenhoráveis, pois possuem caráter alimentar.

Dependente de Plano de Saúde teve contrato restabelecido

A Unimed Natal terá que restabelecer o atendimento a uma usuária dos serviços, a qual foi inserida no contrato, como uma dependente econômica da titular do plano de saúde, que faleceu em 15 de abril de 2003.

TJ reconhece união homoafetiva

Temos uma proposta de compra mas não fizemos o Inventário e o imóvel ainda está em nome dos falecidos. E agora?

Realizar o inventário é sem dúvida a melhor solução. Nem sempre uma boa negociação pode esperar o tempo necessário para as soluções judiciais ou extrajudiciais cabíveis…

Reforma Tributária e o ITCMD

Uma das alterações ao sistema tributário nacional promovidas pela Reforma Tributária refere-se ao ITCMD

Poliamor: uma estrutura familiar não tradicional

Advogado do Direita das Famílias aborda as questões legais da forma alternativa de construir uma família.

Recordar é viver

Nossas batalhas cotidianas são muitas e variadas, amplas e cada vez mais intensas. Nosso tempo é curto, embora a vida seja longa, mas o que realmente vale a pena é sutil, volátil e está ao nosso redor. Por isso, resgate seu passado para valorizar o tempo presente, e em lugar de presentes, ofereça sua presença aos seus amigos e familiares

Credor não tem legitimidade para pedir reconhecimento de união estável do devedor

Ainda que haja interesse de terceiros na oficialização, isso não justifica intervenção para declarar a existência de relacionamento

Ainda que não tenha sido nomeada inventariante, viúva pode representar espólio

Dando razão à viúva do trabalhador, a 2ª Turma do TRT-MG entendeu que ela tem legitimidade para representar o espólio em juízo, mesmo não tendo sido nomeada inventariante em processo próprio.